STF permite penhora de bem de família para quitar dívida de aluguel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, que o bem de família – isto é, o imóvel próprio destinado a residência e moradia – pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel...