Justiça decide: base de cálculo do ITBI é o valor da transação
Diz o art. 1036 do CPV/2015: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta subseção, observado o disposto no Regimento Interno do...
